SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 4828/2020
2. Classe/Assunto:
3.CONSULTA
5.CONSULTA - SE OS MUNICÍPIOS PODERÃO SE BASEAR NA PROPORCIONALIDADE DA ARRECADAÇÃO EFETIVA PARA O REPASSE DO DUODÉCIMO, SEM TER QUE OBSERVAR A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO ANO ANTERIOR, QUANDO NÃO HAVIA SIDO DEFLAGRADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.3. Responsável(eis): JAIRO SOARES MARIANO - CPF: 81040202187 4. Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO 5. Distribuição: 1ª RELATORIA 6. Relator: Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS 7. Representante do MPC: Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
8. CERTIDÃO Nº 3924/2021-SEPLE
Certifico e dou fé que a Resolução nº 1016/2021- PLENO foi disponibilizada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins n.º 2900 do dia 26 de novembro de 2021, com data de publicação em 29 de novembro de 2021. Eu, Wilma Duarte Cardoso de Miranda, matrícula nº 23.875-9, lavrei e subscrevi a presente.
É o que tinha a certificar.
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Documento assinado eletronicamente por: WILMA DUARTE CARDOSO DE MIRANDA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - AT, em 29/11/2021 às 09:30:02, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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